2 de outubro de 2016

Lista de documentos para Averbações / Registros

Ao solicitar qualquer tipo de registro e/ou averbação, é necessária a apresentação de uma série de documentos obrigatórios. Abaixo é possível verificar quais são os documentos necessários de acordo com cada tipo de ato.

Importante!

Ressalta-se que a presente listagem não é definitiva, servindo apenas como auxilio inicial.Dependendo da análise do protocolo pelo setor de registro poderá ser solicitada a complementação da documentação e/ou esclarecimentos.

Lista de documentos para Averbações

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) com qualificação completa da empresa e do representante, CPF, profissão, endereço, estado civil, com firma reconhecida, e indicação do número da matrícula;
  • Contrato social e alteração contratual, devidamente arquivada (registrada) na Junta Comercial e/ou publicada no diário oficial ou certidão de registro civil (quando sociedade não comercial).
  • Requerimento solicitando a atualização de confrontações e indicando o número da matrícula, firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida, e indicação do número da matrícula;
  • Declaração da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental constando as confrontações atuais da matrícula (contendo os mesmos pontos cardeais constantes na matrícula).
  • Requerimento solicitando a atualização do logradouro e indicando o número da matrícula, firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Declaração da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental constando o nome da rua descrita na matrícula e o nome atual, citando a lei que a criou.
  • Requerimento solicitando a averbação de cadastro municipal e indicando o número da matrícula, firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Declaração original da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental constando o número do cadastro e o número da matrícula.
  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, qualificação do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Termo de quitação com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus.
  • Requerimento firmado pelo proprietário ou interessado (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil) com firma reconhecida;
  • Autorização de cancelamento outorgada pelo credor (BANCO) ou seu sucessor, constando dados da matrícula, número do registro e declaração de quitação, se assinada por representante legal, a autorização deve estar acompanhada de prova de representação (procuração por instrumento público), com firma reconhecida por autenticidade, acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus.
  • Requerimento solicitando o cancelamento do INCRA e indicando o número da matrícula, firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, qualificação do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Ofício do INCRA em cópia autenticada ou original, contendo o mesmo número descrito na matrícula.
  • Certidão da sentença judicial determinando o cancelamento;
  • Recolhimento dos emolumentos;
  • Se for cancelamento de penhora da justiça do trabalho apresentar comprovação de recolhimento de emolumentos e FRJ do registro da penhora;
  • Mandado Judicial.
  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) ou interessado(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Caso os proprietários não estejam qualificados corretamente na matrícula deverá ser averbada previamente a qualificação (CPF, casamento, regime de bens) com a apresentação da cópia autenticada dos documentos;
  • Guia do ITCMD (via original) paga ou isenta para cada usufrutuário;
  • Certidão de óbito (cópia autenticada) ou escritura pública de renúncia de usufruto;
  • Se na matrícula menciona que o usufruto é reversível/com acréscimo ao cônjuge sobrevivente não haverá cancelamento, mas sim averbação de acréscimo de usufruto;
  • Se o requerimento mencionar o cancelamento das clausulas restritivas (impenhorabilidade, incomunicabilidade, inalienabilidade), elas somente serão canceladas se na averbação ou escritura houver menção expressa do termo final (cancelamento do usufrutuário), caso contrário somente serão canceladas com o falecimento do donatário.
  • Requerimento solicitando a averbação de casamento, firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, qualificação do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Certidão de casamento (original ou cópia autenticada).
  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; e casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), mencionando o valor da construção, com firma por autenticidade;
  • Aviso de Regularização de obra – ARO, contendo o custo da construção;
  • E habite-se da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental;
  • CND do INSS;
  • ART registrada no CREA/GO ou CAU/BR;
  • Planta do imóvel aprovada na Prefeitura, com assinatura do engenheiro responsável e do proprietário;
  • Declaração da SANEAGO de que o imóvel possui ligação de água;
  • Se o empreendimento for realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida: declaração de enquadramento emitida pela Caixa Econômica Federal.

 

OBS1: a CND/INSS pode ser dispensada mediante apresentação de declaração de que se trata de prédio com até 70 m², sem utilização de mão-de-obra assalariada, residencial e unifamiliar, com firma reconhecida por autenticidade.

OBS2: a rua de localização da construção deve conferir com a mencionada na descrição da matrícula, caso contrário será solicitada a certidão de logradouro do município.

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Certidão de demolição da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental;
  • Alvará de demolição;
  • CND do INSS.
  • Requerimento solicitando a averbação de pacto antenupcial e indicando a matrícula, firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, qualificação do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Certidão de pacto antenupcial registrado expedida pelo Registro de Imóveis (caso o pacto tenha sido registrado em outro ofício).
  • Requerimento solicitando a averbação de qualificação e indicando a matrícula, firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, qualificação do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Cópia autenticada do CPF (ou comprovante da situação cadastral emitido pela Receita Federal) e do RG.
  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a partilha deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • Planta assinada pelo engenheiro e proprietários;
  • Memorial descritivo da área de reserva legal (podendo o memorial estar inserido dentro do termo de reserva legal da Fatma);
  • ART do Crea acompanhado do comprovante de pagamento.
  • Requerimento solicitando a averbação de separação/divórcio, firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, qualificação do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Certidão de casamento atualizada (máximo 90 dias) contendo a averbação da separação/divórcio (original ou cópia autenticada).
  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida (art. 814,I, CN);
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente ao desdobro deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Certidão de aprovação da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental;
  • Memorial descritivo das áreas desdobradas/remanescentes;
  • Mapa assinado pelo engenheiro e pelos proprietários;
  • ART acompanhada do comprovante de pagamento;
  • se na matrícula mãe houver construção edificada ela deve ser mencionada no memorial descritivo;
  • Exemplar de contrato padrão de promessa de compra e venda, ou de cessão ou de promessa de cessão que constará obrigatoriamente os requisitos do artigo 26 da mesma lei;
  • As seguintes certidões, conforme Lei nº 6.776/79, art. 18:
  1. Título de propriedade ou certidão da matrícula;
  2. Histórico vintenário acompanhado da certidão vintenária;
  3. CND federal, estadual e municipal;
  4. Certidão de ações reais referente ao imóvel;
  5. Certidão negativa de ações penais contra o patrimônio e administração pública;
  6. Certidão de protesto dos cartórios no prazo de 10 anos;
  7. Certidão de ações civis pessoais relativas ao loteador pelo período de 10 anos (Justiça Federal e Justiça Estadual);
  8. Certidão de ônus reais relativos ao imóvel;
  9. Certidão de ações penais contra o loteador (Justiça Federal e Justiça Estadual).

 

OBS: Se alguma das certidões judiciais for POSITIVA, apresentar: certidão narrativa e petição inicial da ação; declaração do loteador de que tal ação não tem referência com o imóvel onde será feita o desmembramento.

Para se obter deferimento da averbação da nova descrição do imóvel, em obediência ao que traz a Lei nº 6.015/73 (alterada pela Lei nº 10.267/01 e seus Decretos regulamentadores), o proprietário do imóvel deverá apresentar requerimento dirigido ao Oficial de Registro de Imóveis competente, contendo declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, fazendo acompanhar:

  • Memorial descritivo assinado por profissional habilitado, e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART -, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional estabelecida em ato normativo e em manual técnico, expedido pelo INCRA; certidão do INCRA de que a poligonal objeto do memorial acima citado não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio;
  • Prova de cadastro do imóvel rural – CCIR, e da quitação do ITR dos últimos cinco exercícios ou Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos ao Imposto Territorial Rural, expedida pela Receita Federal do Brasil;
  • Declaração dos confinantes, onde afirmarão que os limites divisórios foram respeitados. Pode tal declaração ser feita por instrumento privado, exigindo-se, no caso, o reconhecimento das firmas ali lançadas. Se for usada a escritura pública para a formalização da aludida declaração, constituir-se-á ela como produção antecipada de prova, o que não acontece com o instrumento particular;
  • Certidão de Legitimidade de Origem para fins de Georreferenciamento, expedida pelo Instituto de Terras co Estado de Goiás, sem prejuízo da exigência de outros documentos comprobatórios.

Lista de documentos para Registros

  • Mandado judicial;
  • Se o transmitente for pessoa jurídica, deverá apresentar as CND de Tributos Federais e a CND do INSS;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a adjudicação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado;
  • Guia de recolhimento do ITBI;
  • Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, e CND do Ibama;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da partilha.

OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação.

  • Formal de partilha;
  • Sentença de homologação com transito em julgado;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a adjudicação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Declaração de avaliação fiscal dos bens partilhados;
  • Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);
  • Se houve cessão de direitos de meação ou de direitos hereditários, apresentar guia do ITBI recolhida, se onerosa, ou guia do ITCMD, se gratuita;
  • ITCMD causa mortis;
  • Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, e CND do Ibama;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da partilha.

OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação.

  • Mandado Judicial;
  • Auto de adjudicação com a descrição completa do imóvel e o valor do lance de adjudicação;
  • Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);
  • Guia do ITBI recolhida;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a adjudicação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da adjudicação.

OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação.

  • Requerimento (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a averbação da área remanescente deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Mapa assinado pelo engenheiro e pelos proprietários;
  • No mapa deve ser apontado o número das matrículas dos imóveis confrontantes;
  • Memorial descritivo;
  • ART do Crea acompanhada do comprovante de pagamento;
  • Declaração dos confrontantes com firma reconhecida;
  • Caso a área remanescente seja em área diversa da matrícula apresentar anuência dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade;
  • Se o município for um dos confrontantes apresentar anuência;
  • Mandado judicial;
  • Auto de arrematação com descrição completa do imóvel e valor do lance de arrematação;
  • Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, presentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);
  • Guia do ITBI recolhida; – Mandado judicial;
  • Auto de arrematação com descrição completa do imóvel e valor do lance de arrematação;
  • Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, presentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);
  • Guia do ITBI recolhida;
  • Certidão Negativa de IPTU;
  • Se o transmitente for pessoa física apresentar CND de tributos federais, estaduais e municipais;
  • Se o transmitente for pessoa jurídica apresentar CND de tributos federais, estaduais e municipais e CND do INSS ou declaração de que o imóvel não faz parte do ativo imobilizado da empresa (caso a empresa seja do ramo imobiliário);
  • Caso os proprietários não estejam qualificados na matrícula do imóvel, é necessário averbar previamente ao registro da arrematação com a apresentação da cópia autenticada do CPF, certidão de casamento;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da arrematação.

OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação.

  • Se o transmitente for pessoa física apresentar CND de tributos federais, estaduais e municipais;
  • Se o transmitente for pessoa jurídica apresentar CND de tributos federais, estaduais e municipais e CND do INSS ou declaração de que o imóvel não faz parte do ativo imobilizado da empresa (caso a empresa seja do ramo imobiliário);
  • Caso os proprietários não estejam qualificados na matrícula do imóvel, é necessário averbar previamente ao registro da arrematação com a apresentação da cópia autenticada do CPF, certidão de casamento;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da arrematação.

OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação.

  • Carta de Sentença;
  • Sentença de homologação com trânsito em julgado;
  • Certidão de casamento atualizada com a averbação do divórcio ou cópia autenticada;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a partilha deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Caso o adquirente não esteja qualificado no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, declaração de profissão e endereço completo);
  • Declaração de avaliação fiscal dos bens partilhados (da Exatoria Estadual ou da Fazenda Municipal);
  • Caso não tenha sido partilhado 50% para cada um e tenha havido cessão: (a) se tiver sido gratuita, apresentar guia do ITCMD; se tiver sido onerosa, apresentar guia do ITBI;
  • Certidão Negativa de IPTU;
  • CND – Federal, Estadual e Municipal do transmitente;
  • Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR e CND do Ibama;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada na carta, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação das alterações para averbá-las previamente ao registro da partilha.

OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação.

  • Assinatura das partes em todas as vias do contrato;
  • Cópia autenticada e atualizada da certidão de casamento ou nascimento (90 dias) do(s) transmitente(s);
  • Se o transmitente for solteiro, viúvo, separado ou divorciado apresentar declaração de união estável;
  • Se o transmitente for pessoa jurídica apresentar: cópia autenticada do contrato social e alterações contratuais, certidão simplificada da junta comercial, CND de tributos federais e INSS;
  • Caso o transmitente ou adquirente estiver representado por procurador apresentar cópia autenticada da procuração pública;
  • Guia do ITBI recolhida;
  • Certidão Negativa de IPTU;
  • Se for aquisição no âmbito do SFH, trazer declaração com firma reconhecida dói adquirente afirmando ser sua primeira aquisição de imóvel, para fazer jus ao desconto;
  • Se na matrícula do imóvel os transmitentes não estiverem qualificados corretamente, previamente ao registro da compra e venda deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Apresentar cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial dos adquirentes;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da compra e venda.
  • Requerimento (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Deve vir assinada com firma reconhecida pelo(s) proprietário(s). Caso as unidades já tenham sido alienadas deve vir assinada por 2/3 ou mais dos condôminos;
  • Atas de Assembléia que aprovaram a convenção de condomínio e instituíram o sindico.
  • Formal de partilha;
  • Sentença de homologação com trânsito em julgado;
  • Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública de pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo;
  • Se houver cessão de direitos hereditários, apresentar guia do ITBI, se onerosa, ou guia do ITCMD, se gratuita;
  • ITCMD causa mortis;
  • Certidão Negativa de IPTU;
  • Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, CND do IBAMA;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a partilha deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessário a apresentação de cópia autenticada do CPF, RG, acompanhados da certidão de casamento;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso da matrícula ou sem a construção mencionada, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção ou demolição, para averbá-la previamente ao registro da partilha;

OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação.

  • Requerimento (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil) com firma reconhecida;
  • Escritura pública do pacto antenupcial;
  • Certidão de casamento (original ou cópia autenticada);
  • Declaração informando o primeiro domicílio conjugal (com firma reconhecida).
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente ao registro da incorporação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Memorial/requerimento com firma reconhecida por autenticidade (art. 545, da CNNR) em que conste a qualificação completa do incorporador e proprietário, solicitando o registro da incorporação imobiliária, bem como a descrição do imóvel conforme consta do Registro Imobiliário, indicando sua origem; a caracterização do prédio, descrevendo o imóvel em linhas gerais; a caracterização das unidades autônomas (descrição unitária); e, a indicação das áreas de uso comum, observando-se o seguinte:
  1. se os cônjuges forem os incorporadores do empreendimento, ambos deverão assinar o requerimento; caso o incorporador seja apenas um deles, somente este assinará o requerimento mas, neste caso deverá apresentar o instrumento de mandato referido no art. 31, S 1°, (‘/c art. 32, da Lei 4.591/64, outorgado pelo outro cônjuge. Igual exigência deverá ser observada em relação aos alienantes do terreno forem, ao mesmo tempo, incorporadores;
  2. se pessoa jurídica, o requerimento deverá estar instruído com o contrato social (ou cópia reprográfica autenticada) devidamente registrado (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente), juntamente com certidão atualizada dos atos constitutivos, devendo este fato estar devidamente comprovado. Pelo ato constitutivo, se verificará a capacidade do firmatário do requerimento;
  • Apresentar a certidão simplificada e atualizada (90 dias) da junta comercial;
  • Título de propriedade do terreno: poderá ser um título de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta, do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não podendo haver estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais, com o consentimento para demolição e construção, devidamente registrado (art. 32, a, da Lei 4.591/64);
  • Quem pode ser incorporador? Proprietário, promitente comprador, promitente permutante, procurador ou corretor. Nos quatro últimos casos, deve haver cláusulas específicas no contrato ou na procuração (32, a e 31, par 1º da Lei 4591/64);
  • CERTIDÕES NEGATIVAS referentes ao imóvel, ao proprietário do terreno e ao incorporador:
  1. FEDERAIS (art. 32, b, da Lei 4.591/64):
    1. De Tributos Federais Administrados pela Receita Federal;
    2. Relativa à Justiça do Trabalho, se pessoa jurídica ou equiparada;
    3. Da Justiça Federal (cível e criminal) – OBS: a criminal, somente se pessoa física;
    4. Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
  2. ESTADUAIS (art. 32, b, da Lei 4.591/64):
    1. Da Fazenda Estadual;
    2. Da Justiça Comum Estadual (cível e criminal);
  3. MUNICIPAIS (art. 32, b, da Lei 4.591/64):
    1. Relativa ao Imóvel;
    2. Relativa a Tributos Diversos;
  4. CND do INSS (art. 32, f, da lei 4.591/64):
    1. Do titular de direitos sobre o terreno e do incorporador sempre que forem responsáveis pela arrecadação das respectivas contribuições -pessoa jurídica ou equiparada;
  5. REGISTRO DE IMÓVEIS (art. 32, b e Co da Lei 4591/64):
    1. Negativa de Ônus e Ações;
    2. Integrantes do Histórico Vintenário;
  6. TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS (art. 32, b, d 4.591/64):
    1. Negativa de Protesto de Títulos;

OBS.1: As certidões da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho e do Tabelionato de Protesto de Títulos deverão ser extraídas no domicilio do proprietário e do incorporador, bem como na circunscrição onde se localiza o imóvel incorporado. Caso a empresa esteja sediada no Distrito Federal deverá ser apresentada a certidão negativa unificada de protestos;

OBS.2: Se alguma das certidões judiciais for POSITIVA, apresentar: certidão narrativa e petição inicial da ação; declaração do incorporador de que tal ação não tem referência com o imóvel onde será feita a incorporação;

  • HISTÓRICO VINTENÁRIO dos títulos de propriedade do imóvel, art. 32, “c”, da Lei 4.591/64), abrangendo os últimos vinte (20) anos, acompanhado de certidões integrais dos respectivos registros;
  • PROJETO ARQUITETÔNICO DE CONSTRUÇÃO devidamente aprovado pelas autoridades competentes, e assinado pelo profissional responsável juntamente com o proprietário, contendo o seguinte (art. 32, d, d: 4.591/64 e quadros 1.11,111, IV, V, VI, VII e VIII da ABNT -NBR 12.72):
  1. cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da g1 a das partes comuns e indicando, para cada tipo de unida respectiva metragem de área construída (art. 32, e, da Lei 4.591/64);
  2. memorial descritivo das especificações da obra segundo modelo a que se refere o inciso IV, do artigo 53, da 4.591/64. Este documento descreve todo o edifício, inclusive área do terreno, subsolo, térreo, estacionamentos, pavimentos fundações, tipo de material, acabamentos, acessos, etc (art. 3 da Lei 4.591/64);
  3. avaliação do custo global da obra, atualizada à data arquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso II artigo 53, da Lei 4.591/64, com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo construção de cada unidade, devidamente autenticada profissional responsável pela obra (art. 32, h, da I,ei 4.591/64);
  • DISCRIMINAÇÕES DAS FRAÇÕES IDEAIS DE TERRENO com as unidades autônomas que a elas corresponderão (art. 32, i, da Lei 4.591/64);
  • MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO (art 9º, da Lei 4591/64) que regerá a edificação ou o conjunto de edificações, contendo a individuação das unidades e a caracterização das áreas de uso comum, além das normas gerais do condomínio (art. 32, j, da Lei 4591/64)
  • DECLARAÇÃO EM QUE SE DEFINA A PARCELA DO PREÇO de que trata o artigo 39, 11, da Lei de Condomínio e Incorporação (art. 32, I, da Lei 4.591/64);
  • CERTIDÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO quando o incorporador não for o proprietário. Ocorre que o proprietário outorga ao construtor, neste caso, o incorporador, poderes para a alienação de frações ideais do terreno (art. 31, S1°, c/c art. 32, n, da Lei 4.591/64);
  • DECLARAÇÃO expressa em que se fixe, se o empreendimento está ou não sujeito à prazo de carência 180 dias (art. 32, n da Lei 4.591/64);
  • ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA fornecido por estabelecimento de crédito que opere no pais há mais de cinco (5) anos dizendo que o incorporador possui idoneidade (art. 32, o, da Lei 4.591/64);
  • DECLARAÇÃO, acompanhada de plantas elucidativas, sobre número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados a guarda dos mesmos, mencionando se as vagas de estacionamento garagens ou boxes, estão ou não vinculados aos apartamentos (art. 32, da Lei 4.591/64);
  • ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART.
    (ART – Projetos/ART – Execução/ART – Planilha Cálculo NBR/ABNT);
  • CONTRATO-PADRÃO (FACULTATIVO), que ficará arquivado Serventia Registral, conforme determina o artigo 67, SS 3° e 4°, da Lei 4.591/64;
  • Se o empreendimento for realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida: declaração de enquadramento emitida pela Caixa Econômica Federal, para fazer jus ao desconto

OBSERVAÇÕES: Atestado de Viabilidade Técnica (AVTO) pela Saneago – GO;

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida por autenticidade;
  • Se pessoa física casada, o requerimento deve ser assinado por ambos ou com anuência do cônjuge;
  • Se pessoa jurídica, apresentar contrato social e certidão simplificada da Junta Comercial;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente ao registro da instituição deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental;
  • Instrumento particular ou escritura pública de instituição de condomínio;
  • Memorial descritivo descrevendo as áreas totais, comuns, privativas e frações ideais de todas as unidades, inclusive garagens;
  • Declaração ou informação no memorial, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados para a guarda do mesmo, mencionando se as vagas das garagens ou boxes estão ou não vinculados aos apartamentos ou casas;
  • Planilhas de áreas com firma reconhecida pelo engenheiro, instituidor ou proprietário;
  • ART do CREA acompanhada de comprovante de pagamento;
  • Convenção de condomínio assinada (não pode ser a minuta da convenção de condomínio);
  • No caso de condomínio de casas e lotes, apresentar autorização do órgão ambiental (quando as unidades forem superiores a 10) e guia do FRJ recolhido e CND do INSS referente à averbação da infraestrutura.
  • Se o empreendimento for realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida: declaração de enquadramento emitida pela Caixa Econômica Federal, para fazer jus ao desconto
  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) com firma reconhecida por autenticidade;
  • Original do contrato social (para Ltda.)/ ata registral (para S/A)/ escritura pública (para Firma) e das alterações, registrados pela Junta Comercial ou no RTD;
  • Certidão Simplificada da junta comercial atualizada;
  • Se os transmitentes forem pessoas físicas, apresentar a certidão de nascimento ou de casamento atualizada (dentro de 90 dias);
  • Se o transmitente for pessoa física solteira, viúva, separada ou divorciada, apresentar declaração de que não vive em união estável (no contrato ou avulsa);
  • Ambos os proprietários devem estar integralizando bens;
  • Se pessoa jurídica, apresentar CND de tributos federais e do INSS;

-Guia de ITBI recolhida ou declaração de isenção/imunidade;

  • Certidão Negativa de IPTU;
  • Se o transmitente estiver representado por procurador, apresentar cópia autenticada da procuração pública;
  • Caso os proprietários não estejam qualificados corretamente na matrícula deverá ser averbada previamente a qualificação (CPF, casamento, regime de bens) com a apresentação da cópia autenticada dos documentos;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato ou deverá ser apresentada uma declaração firmada pela pessoa jurídica informando o conhecimento do referido gravame;

OBS: Tratando-se de imóvel (is) rural (is) apresentar: CND do IBAMA; CND do ITR; NIRF; CCIR 2006/2007/2008/2009.

  • Contrato de locação na via original;
  • Contrato de locação deve ser apresentado com a assinatura do locador e locatário com firma reconhecida por semelhança;
  • Assinatura de duas testemunhas com firma reconhecida por semelhança;
  • Assinatura dos cônjuges no contrato de locação;
  • Certidão Negativa de IPTU;
  • Se as partes forem apresentadas por procurador apresentar procuração pública;
  • No contrato deve vir expresso o valor do aluguel;
  • Se na matrícula do imóvel os locadores não estiverem qualificados corretamente, previamente a locação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • O imóvel deve estar descrito no contrato exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da locação.
  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida autenticidade;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente ao registro do loteamento deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Se ambos os cônjuges não assinarem o requerimento, deverá ser apresentada declaração de anuência do outro cônjuge;
  • Certidão de aprovação da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental (DECRETO LEI DE APROVAÇÃO;
  • Mapa assinado pelo engenheiro e pelos proprietários;
  • Memorial descritivo de todas as áreas (desdobradas e remanescentes);
  • ART/CREA acompanhada do comprovante de pagamento;
  • Anuência do Ministério Público (Conforme Ofício 167/2014 MP);

Devem ser apresentados os documentos abaixo descritos:

  1. título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula;
  2. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado dos respectivos comprovantes;
  3. certidões negativas de:
    1. tributos federais em nome dos proprietários;
    2. tributos estaduais em nome dos proprietários;
    3. tributos municipais em nome dos proprietários;
    4. tributos municipais referente ao imóvel;
    5. certidão de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a administração pública;
  4. certidões de ações cíveis pelo período de 10 anos em nome dos proprietários/loteador:
    1. na Justiça Estadual da comarca da localidade do imóvel e na comarca do domicílio do loteador;
    2. na Justiça Federal da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do loteador;
  5. certidões de ações penais pelo período de 10 anos em nome do proprietário/loteador:
    1. na Justiça Estadual da comarca da localidade do imóvel e na comarca do domicílio do loteador;
    2. na Justiça Federal da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do loteador;
  6. certidões do Tabelionato de Protesto de Títulos pelo período de 10 anos em nome do proprietário/loteador:
    1. da localidade do imóvel;
    2. da comarca do domicílio do loteador;
  • Apresentar o exemplar do contrato-padrão de promessa de compra e venda, ou de cessão ou de promessa de cessão do qual constam as indicações do art. 26 da Lei 6.766/79;
  • As linhas/perímetros indicadas no mapa e no memorial descritivo devem conferir com as constantes na matrícula;
  • Em ordem a documentação, o Registro de Imóveis comunicará a Prefeitura Municipal e o Ministério Público Estadual, aguardando parecer positivo ou negativo. Sendo o parecer do MP negativo, dá-se ciência ao loteador. Sendo o parecer positivo, faz-se a publicação em editais por 3 dias consecutivos no Diário Oficial ou em jornal de circulação diária (com despesas arcadas pelo loteador);
  • Havendo impugnação, o Registro de Imóveis intima o loteador e a Prefeitura Municipal para se manifestarem em 05 dias, remetendo-se os autos para decisão judicial, com parecer do Ministério Público. Não havendo impugnação: o registro é lavrado e comunicado à Prefeitura Municipal, à Fatma, e se for o caso, à Secretaria do Desenvolvimento Social, remetendo-se cópias do edital, das licenças e o número da matrícula;

OBS: Quando for abertura de via Pública por desapropriação da Prefeitura, trazer Ato desapropriatório/Decreto e neste caso, deverá cumprir os requisitos completos (art.18, Lei de Parcelamento). Quando for particular que abriu via pública, seguir requisitos do desmembramento.

  • Mandado Judicial;
  • Reconhecimento de firma por autenticidade dos vendedores e por semelhança das duas testemunhas e dos compradores;
  • Se o transmitente for pessoa física solteira, viúva, separada ou divorciada apresentar declaração de união estável;
  • Se o transmitente for pessoa jurídica, mencionar as CND`s de tributos federais e do INSS ou apresentar declaração de que o imóvel não faz parte do ativo imobilizado (ou faz parte do circulante) e que a atividade da empresa é a comercialização de imóveis;
  • Cópia autenticada e atualizada da certidão de casamento ou nascimento do(s) promitente(s) vendedor(es);
  • Se for imóvel rural apresentar: CCIR, CND do ITR, CND do Ibama;
  • Se for rural averbar a reserva legal;
  • Se os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente ao registro da promessa de compra e venda deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato;
  • O imóvel deve estar descrito no contrato exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da promessa de compra e venda;
  • Certidão Negativa de IPTU.
  • Os proprietários dos imóveis a serem unificados devem ser os mesmos e nas mesmas proporções;
  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a unificação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Certidão de aprovação da Prefeitura municipal de Cidade Ocidental;
  • Mapa assinado pelo engenheiro e proprietários;
  • Memorial descritivo;
  • ART do CREA acompanhado de comprovante de pagamento;
  • Se o imóvel estiver alienado apresentar anuência do credor com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade;

OBS: Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deve ser assinado pelo representante legal, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhado da cópia autenticada do contrato social e alterações contratuais registrada na Junta Comercial e certidão simplificada e atualizada pela Junta comercial (90dias).

  • Os proprietários dos imóveis a serem unificados devem ser os mesmos e nas mesmas proporções;
  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a unificação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Certidão de aprovação da Prefeitura municipal de Cidade Ocidental;
  • Mapa assinado pelo engenheiro e proprietários;
  • Memorial descritivo;
  • ART do CREA acompanhado de comprovante de pagamento;
  • Se o imóvel estiver alienado apresentar anuência do credor com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade;

OBS: Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deve ser assinado pelo representante legal, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhado da cópia autenticada do contrato social e alterações contratuais registrada na Junta Comercial e certidão simplificada e atualizada pela Junta comercial (90dias).

  • Mandado judicial;
  • Sentença de homologação com trânsito em julgado;
  • Certidão completa do imóvel, noticiando a existência ou não de matrícula relativa ao objeto da ação;
  • Certidão Negativa de IPTU;
  • ITBI se houver;
  • Cópia autenticada pelo Poder Judiciário do mapa, memorial descritivo, ART/CREA quitada;
  • Avaliação do imóvel feita mediante avaliador judicial;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula ou transcrição (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída);
  • Dos adquirentes: certidão de estado civil (nascimento/casamento); se casado, pacto antenupcial (se houver); cópia autenticada do CPF e RG;

OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação.