28 de novembro de 2016

Notificações

Notificação Extrajudicial é o ato que dá ciência a alguém, de um fato ou manifestação de vontade, a fim de gerar conseqüência jurídica e servir de instrumento de prova, em juízo ou fora dele.

A função de notificar, desempenhada pelo Oficio de Registro de Títulos e Documentos, tem fundamento no artigo 160 da Lei Federal nº 6.015/73. É um meio prático e dotado de fé pública para exercer pretensões materiais ou formais. Quando não houver exigência de intervenção judicial, pode-se, por esse meio, realizar avisos, denúncias e interpelações. Essas notificações podem-se destinar ao exercício do direito de preferência, no caso de venda de imóvel, ou à denominada denúncia vazia, quando se tratar de locação por tempo indeterminado; na prova da constituição em mora das obrigações convencionais; na prevenção de responsabilidade ou na conservação de direitos, etc.

Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento.

A notificação é personalíssima, isto é, ela só poderá ser entregue a quem estiver destinada ou a seus representantes legais, em caso de pessoa jurídica. Por essa razão, o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim, como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância.

O escrevente notificador – aquele que entrega a sua notificação a quem você destinar – possui fé pública, o que significa que quando o notificado se negar a receber ou assinar o documento, ele registrará a ocorrência, fazendo uma descrição física de quem se recusou a aceitá-la, tendo essa declaração valor legal.